Matéria: Veto total ou parcial nº 6 de 2021
Ementa: VETO TOTAL Nº EM-006/2021 - OF. EM-114/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Ofício nº CM 009/2021 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI)