Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 106 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP - Superintendência do Patrimônio da União em MG - SPU/MG - Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, através da Lei nº 8.003, de 17 de setembro de 2015.