Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 65 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 7.494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.