Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 66 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SANTO ANDRÉ.