Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 67 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, §1º, DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 7.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS.