Matéria: Inclusão do PLComplementar EM nº 14 de 2021
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-014/2021 - Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.