Matéria: Inclusão do PLComplementar EM nº 12 de 2021
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-012/2021 - Altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº. 2016/21), configurado por omissão de norma premente.