Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2021
Ementa: Institui o Programa Cidade Voluntária, de incentivo ao voluntariado, e cria o Conselho Municipal de Incentivo ao Voluntariado (COMIV), o Prêmio Municipal de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Cidade Voluntária, de Incentivo ao Voluntariado.