Matéria: Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 21 de 2021
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no artigo 18 da Lei Complementar 07/1991 e dá outras providências - Por área construída (A.C) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais - § 4º A varanda construída para proteção de chuva não será considerada área construída (A.C) se não tiver outra finalidade.