Matéria: Indicação nº 161 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto aos proprietários dos imóveis localizados na Av. Anhanguera, um ao lado do nº 1701 e outro ao lado do nº 1769, Bairro Jardim Candidés, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.