Matéria: Inclusão do PL EM nº 110 de 2021
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-110/2021 - Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições.