Matéria: Requerimento nº 81 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado este requerimento à Secretaria Municipal de Governo solicitando, dentro do prazo regimental, a disponibilização no Portal da Transparência do Município dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI e de outros normativos sobre transparência pública que não são informados, conforme divulgação da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União:- Disponibilização de consulta para o acompanhamento de obras públicas;- Relação das bases de dados abertos do Município (catálogo/inventário dedados abertos);- Indicação precisa do funcionamento de um SIC físico, com possibilidade de entrega de um pedido de informação de forma presencial;- Atendimento ao pedido, respondendo ao que se perguntou, no prazo;- Comunicação ao cidadão da possibilidade de recurso.