Matéria: Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 14 de 2021
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos coletivos.