Matéria: Dispositivo em destaque nº 1 de 2022
Ementa: Votação destacada do inciso V do art. 2º da Lei nº 4.450/88, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei EM-110/2021: V - suprir afastamento temporário de servidor em razão de decisão judicial, de impedimento legal ou gozo de licença superior a noventa dias, quando for necessária a manutenção de serviços e não houver, no quadro pessoal, outro servidor que possa suprir tal ausência;