Matéria: Indicação nº 201 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Janot Vívian da Silva, frente ao nº 110, Residencial Jardim das Oliveiras, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.