Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Ementa: Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.