Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 113 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da afetação e finalidade da área pública que menciona - Fica alterada a afetação e finalidade da área correspondente a 1.989,00 m² (mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados), extraída do terreno com área total de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros quadrados), localizado na zona 43, entre as ruas Marajuaras, Antônio G. Júnior, Xavantes e Avenida dos Aimorés, no bairro Jardim dos Candidés, nesta cidade, conforme Matrícula nº 74.923, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.