Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 112 de 2021
Ementa: Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino.