Matéria: Requerimento nº 143 de 2022
Ementa: Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Trânsito, esclarecimentos sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros: - Quantos veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros o município possui cadastrado atualmente? - Quantas fiscalizações foram realizadas no ano de 2021 nos veículos utilizados para o transporte remunerado privado individual de passageiros? - Qual o valor arrecadado no último ano pela efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço? - Quantos veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros possuem a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)? - Quantos motoristas da classe são contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?