Matéria: Indicação nº 365 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) localizado(s) na Rua Américo Martins, com Rua Antônio Costa Rangel, Bairro Esplanada, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 d e Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.