Matéria: Indicação nº 520 de 2022
Ementa: Encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a necessidade de: Realizar uma revisão do Boletim de Inspeção de Segurança que foi emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador, para avaliação das atividades laborais dos servidores detentores do cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual concluiu de forma equivocada que os ACS’s realizam atividades eminentemente educativas, voltadas para orientação e acompanhamento dos usuários do SUS, não executando atividades que exigem o manuseio de materiais infecto contagiantes e/ou o contato direto e permanente com os agentes que caracterizam risco biológico, trazidos pela Portaria 3214/78, não fazendo jus, assim, a adicional de insalubridade.