Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 8.701, de 27 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências - Os imóveis que constituem objeto da presente doação ao Estado de Minas Gerais se destinam às obras da intervenção denominada 51A, no âmbito da Rodovia Estadual MG-050