Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 2.461, de 20 de dezembro de 1988 que autoriza o Poder Executivo a doar, com finalidade social, lotes de propriedade da municipalidade, e dá outras providências - 01-51 Maria José Pinto - Lote: 70, zona: 36, quadra: 196, área 152,50m², Rua Guatemala, nº 660 - Bairro Dona Rosa.