Matéria: Indicação nº 752 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as providencias cabíveis junto aos proprietários dos imóveis localizados na Rua Paraíba, entre Rua Guaporé, Rua Bananal e Rua Monte Santo, Bairro Sidil, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal8.384de2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.