Matéria: Indicação nº 802 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizadona Rua Onze de Novembro, entre Rua Paraíba e Rua Itapecerica, Bairro L. P. Pereira, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.