Matéria: Requerimento nº 353 de 2022
Ementa: Requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que cumpra, em caráter de urgência, o disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022. A supramencionada Lei, altera a Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Passando a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D.