Matéria: Indicação nº 948 de 2022
Ementa: Solicitando que seja estudada junto ao órgão competente a necessidade de incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores a serem transferidos pela União em razão da publicação das Leis Aldir Blanc 2 - Lei 14.399/2022 - e Paulo Gustavo - LC 195/2022.