Matéria: Indicação nº 1080 de 2022
Ementa: Solicitando que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de instituir um Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e um Plano Municipal da Primeira Infância, em consonância com o que estabelece o artigo 7º da Lei 13.257/16. Que o município disponibilize informações e orientações sobre maternidade responsável, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento saudável, entre outros às gestantes e famílias com crianças na primeira infância, em observância ao disposto no artigo 14, §3º da Lei 13.257/16.