Matéria: Requerimento nº 381 de 2022
Ementa: Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18): Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022? Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais? Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?