Matéria: Indicação nº 1089 de 2022
Ementa: O encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Atualizar a legislação municipal em consonância com a Lei Federal n. 13.656/18, estabelecendo isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, aos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional e aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.