Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 2021
Ementa: Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona - Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2), nos termos da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, os lotes 158 e 170 da quadra 054, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília.