Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
Ementa: Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria no CM 060/2022, alterada pelas Portarias no CM 063/2022, 067/2022, 068/2022 e 076/2022 - Requerimento ficou evidente a necessidade de apuração de indícios de irregularidades nas adesões a atas de registro de preço realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no mês de dezembro de 2021.