Matéria: Indicação nº 1283 de 2022
Ementa: Seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: - O município se adequar aos ditames da Lei 13.185/15 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e da Lei 13663/18 que inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura da paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, mediante a implementação das seguintes medidas: - Produção e Divulgação de relatórios bimestrais com o número de ocorrências de intimidações sistemáticas (Bullying) na rede de ensino pública municipal; - Planejamento de ações para o combate às intimidações sistemáticas (Bullying) na rede de ensino pública municipal; - Capacitação dos profissionais da rede de ensino pública municipal para identificação e notificação de casos de intimidações sistemáticas (Bullying); - Que o município preste assistência psicológica, social e jurídica às vítimas de violência sistemática (Bullying) na rede de ensino pública municipal. - Construção de diretrizes pedagógicas a serem aplicadas na rede pública municipal de ensino, a fim de reduzir a prática de bullying, bem como estabelecer outras ações destinadas a promover a cultura da paz nas escolas.