Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA OS LOTES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DE GLEBA APROVADO PELA PREFEITURA EM 13/04/2011, SOB REGISTRO Nº 09987/2011 - DECRETO Nº 9.941/2011; NA GLEBA ORIGINAL Nº 250, ZONA 34, LUGAR DENOMINADO “FAZENDA FONTES”, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.