Matéria: Inclusão do PL EM nº 40 de 2022
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-040/2022 - Institui o Programa “Alvará Já!”, visando aprimorar e desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção, no âmbito do Município de Divinópolis, adotando o instituto da autodeclaração, mediante alteração de dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973.