Matéria: Requerimento nº 504 de 2022
Ementa: Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável um relatório com as seguintes informações: Todas as escolas municipais públicas e privadas que atendem crianças e adolescentes, possuem cartazes afixados em todas as salas de aula, com os seguintes dizeres: “VIOLÊNCIA NA ESCOLA? (Drogas, porte de armas, ameaças...) DENUNCIE! DISQUE 181! SIGILO ABSOLUTO”, conforme dispõe a Lei Municipal n. 8779/20? Foram realizadas fiscalizações no ano de 2022 nas escolas municipais públicas e privadas a fim de verificar a existência de cartazes informativos, conforme determina o artigo 4º da Lei Municipal 8779/20? Qual a penalidade a ser aplicada às escolas municipais públicas e privadas que descumprirem o que determina o artigo 4º da Lei Municipal 8779/20?