Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2025 em 40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2025
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº.380/2002 e estabelece sanções.
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