Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 103 de 2025 em 73ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (73ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Emenda nº 103 de 2025

Emenda Modificativa nº 103 ao Projeto de Lei nº EM 59/2025 - Altera a redação dos incisos V e VI e acrescenta o inciso VII, todos do art. 1º

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