Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 86 de 2025 em 73ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (73ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 86 de 2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, acrescendo a Seção VI, composta pelos artigos 63-A e 63-B.
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