Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2026 em 11ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos com a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação