Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2022 em 70ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (70ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2022
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
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Situação de Pauta
Observação