Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2014 em 71ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (71ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 17 DA LEI 2.418 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL, ASSIM DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO DESTINADOS AOS CIDADÃOS COM RENDA FAMILIAR MÁXIMA DE 06(SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER ADMITIDAS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS MENOS RESTRITIVAS QUE AS DEMAIS CONSTANTES NESTA LEI, DESDE QUE APROVADAS PELA COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 17 DA LEI 2.418 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.