Ordem do Dia/Expediente: 8 - Inclusão do PL EM nº 117 de 2023 em 8ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Inclusão do PL EM nº 117 de 2023

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-117/2023 - Regulamenta o uso e ocupação do solo referente à área que menciona, em conformidade com a Lei n° 2.418/88.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação