Ordem do Dia/Expediente: 7 - Inclusão do PL EM nº 40 de 2025 em 40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Inclusão do PL EM nº 40 de 2025
PROJETO DE LEI Nº EM-040/2025 - que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação