Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2025 em 40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (40ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação