Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2025 em 43ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (43ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2025
Institui a política municipal de conscientização sobre os efeitos da pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação