Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2013 em 79ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (79ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2013
Altera o caput e o parágrafo único do art 3º, caput do art. 5º, revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 5.207 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º, CAPUT DO ART. 5º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.207 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.