Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2014 em 65ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (65ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2014
Dispõe sobre o registro e o licenciamento para conduzir veículos de tração animal, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O LICENCIAMENTO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.