Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2014 em 71ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (71ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2014
Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs Associações, Cooperativas e Organizações Sociais a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Município de Divinópolis, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA
INTERNET, QUANDO RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERNET, QUANDO RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.