Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2020 em 4ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2020
Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.701, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação